Justiça no Trânsito
Trânsito, mobilidade e direitos explicados com clareza
Notícias sobre CNH, multas, segurança viária e decisões dos tribunais superiores.
Últimas notícias
TJRJ: Habilitação de Crédito – Processo nº 01935878120208190001
Processo sobre Concurso de Credores, na classe “Habilitação de Crédito”, no TJRJ (1º grau), com a seguinte movimentação registrada: “Extinção da execução…
STJ: Recurso Especial – Processo nº 00065392720238160075
Processo sobre Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato, Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher, na classe “Recurso Especial”, no STJ…
STJ reconhece isenção de ICMS na compra de veículo para pessoa com visão monocular
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que assegurou isenção de ICMS na compra de veículo a motorista com visão monocular. Visão monocular como deficiência O colegiado considerou que a visão em apenas um dos olhos é reconhecida como deficiência pela jurisprudência do STF e do STJ, entendimento incorporado à legislação pela…
STJ admite aposentadoria especial de motoristas e cobradores por trabalho penoso
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema Repetitivo 1.307, critérios para reconhecer como especial o trabalho de motoristas e cobradores de ônibus ou motoristas de caminhão exercido após a Lei 9.032/1995. Perícia individualizada é necessária Segundo a tese, a penosidade pode justificar o enquadramento especial quando perícia técnica individualizada comprovar exposição…
STJ admite aumento da pena em roubo contra motorista de aplicativo em serviço
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a valoração negativa da culpabilidade para elevar a pena-base em caso de roubo cometido contra motorista de aplicativo durante o trabalho. Maior reprovabilidade Para o colegiado, explorar conscientemente a situação de vulnerabilidade do motorista que aguardava chamadas à noite revela censurabilidade superior àquela já prevista no…
STF submete execução extrajudicial perante Detrans à fiscalização do CNJ
O Supremo Tribunal Federal ajustou o entendimento sobre os procedimentos extrajudiciais de recuperação de bens móveis dados em garantia, determinando que a execução promovida perante órgãos executivos estaduais de trânsito fique sujeita ao regramento e à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça. Fiscalização conjunta Nos embargos relacionados às ADIs 7.600, 7.601 e 7.608, o STF…
STF encerra Tema 1.439 sobre excesso de carga sem reconhecer repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal concluiu a tramitação do Tema 1.439, relacionado à possibilidade de cumular responsabilização civil e multa inibitória com a penalidade administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro para veículos com excesso de carga em rodovias federais. Questão considerada infraconstitucional O STF entendeu que a controvérsia tem natureza infraconstitucional e aplicou os efeitos…
STJ: processo por embriaguez ao volante não depende de multa administrativa
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a persecução penal por embriaguez ao volante não depende da existência prévia de auto de infração ou multa administrativa de trânsito. Autuação administrativa não é condição da ação penal Segundo o Informativo de Jurisprudência 884, condicionar a ação penal à autuação de trânsito criaria requisito não previsto em…
STJ fixa critérios para medidas executivas como apreensão de CNH
O Superior Tribunal de Justiça fixou critérios nacionais para o uso de medidas executivas atípicas em cobranças civis, entre elas a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O que foi definido No julgamento do Tema Repetitivo 1.137, a Segunda Seção reafirmou que o juiz pode adotar medidas não previstas expressamente no procedimento comum, mas…