ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 998142

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, consoante se extrai da idônea fundamentação do acórdão do Tribunal estadual ao afastar as alegações defensivas de nulidade no feito.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO MARCELO CURCI NARDY contra a decisão em que não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.
O agravante aduz que as nulidades ocorridas no feito, bem como as ofensas aos princípios do juiz natural e do devido processo legal, assinaladas no habeas corpus, permitiriam o conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, afirmando a existência de precedentes desta Corte Superior nesse sentido.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem
[trecho intermediário suprimido]
reconhecer a teoria da perda de uma chance probante. Não se verifica omissão estatal em produzir a prova se há elementos nos autos que apontem para a desnecessidade ou pouca contribuição ao esclarecimento do crime em julgamento, como no caso, pelo exposto.
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Afora isso, apesar da revelia bem decretada em audiência, pelos motivos lá lançados, o réu foi intimado via imprensa oficial da nova designação. O envio de link para audiência, que seria desnecessário, dada a revelia, foi tentada pela serventia judicial, sem sucesso.
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Em verdade, para tomar os fatos indicados pelo apelante como irregulares, seria necessário comungar de sua percepção de que este processo decorre de ação criminosa e inescrupulosa de diversos agentes públicos, em conluio e pré-ajustados para a gratuita intenção de imputar-lhe o delito de ameaça, o que, como já dito no início, não se mostra algo razoável.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.