ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 997223

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. A condenação transitou em julgado, de maneira que a impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.
2. Não existindo, neste Tribunal, julgamento de mérito sobre o tema ora versado, passível de revisão criminal em relação à condenação sofrida pelo agravante, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do habeas corpus.
3. No caso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO ALVES DA SILVA contra a decisão, de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a inicial do habeas corpus (fls. 62/64).
Neste recurso, segundo a defesa, a possibilidade de proposição de ação de revisão criminal não está prevista legal ou constitucionalmente como impeditivo de impetração de habeas corpus (fl. 70).
Ademais, reitera que a condenação se baseou em provas obtidas por meio de busca domiciliar ilegal, realizada sem fundadas razões, e que as imagens das câmeras corporais dos policiais confirmam a abordagem no interior do imóvel habitado pelo paciente e sua família (fls. 71/82).
Pede, nesses termos, a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. A condenação transitou em julgado, de maneira que a impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.
2. Não existindo, neste Tribunal, julgamento de mérito sobre o tema
[trecho intermediário suprimido]
da República.
Ainda que assim não fosse, em casos semelhantes, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando pela validade do ingresso forçado em domicílio, tal como ocorreu no RE n. 1.447.032, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em compasso com o Tema 280 já definido pela aquela Corte de Vértice.
Ademais, o Tribunal de Justiça não examinou, no acórdão impugnado, a questão pertinente às imagens das câmeras corporais, de modo que esta Corte Superior se encontra impedida de apreciar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.
Para afastar as conclusões do acórdão impugnado - seja quanto ao local em que os policiais se encontravam no momento da abordagem, seja quanto à suposta condição de abandono do imóvel -, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com os estreitos limites de cognição do habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.