ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 996809

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de habeas corpus, sob alegação de ilegalidade na pronúncia.
2. O embargante alega omissão no julgado quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, diante de flagrante ilegalidade, conforme previsto no art. 654, §2º, do CPP.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, diante de alegada flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia.
III. Razões de decidir
4. A Corte entendeu que não há vício a ser reparado, pois o acórdão analisou de forma coerente e suficiente os pedidos deduzidos pela defesa, destacando que o Tribunal de origem não analisou as questões relativas ao cerceamento de defesa e à ofensa ao art. 155 do CPP, impedindo a análise por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.
5. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo incabíveis para revisão de decisão por mero inconformismo da parte.
6. O embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer vício, pretendendo, a pretexto da existência de omissão, rediscutir a decisão embargada.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo incabíveis para revisão de decisão por mero inconformismo da parte. 2. Não há omissão no acórdão quando a matéria é decidida com fundamentação clara e suficiente."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 792.345/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08.08.2023; STJ, EDcl no AgRg no RHC 176.296/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15.08.2023; STJ, EDcl no AgRg no HC 827.911/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em
[trecho intermediário suprimido]
a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese.
2. No caso, não se vislumbra contradição ou ambiguidade no acórdão ora embargado, tratando-se, de fato, de irresignação com o teor do julgado, restando caracterizada interação do pleito absolutório anteriormente rechaçado.
3. Conforme o consignado nas decisões antes proferidas nos autos, deve ser considerada a excepcionalidade da absolvição em sede de writ, haja vista o óbice ao revolvimento fático-probatório nessa via, bem como a presença de provas para a mantença da condenação, sem que reste caracterizada a alegada ofensa ao art. 226 do CPP.
4. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgRg no HC n. 612.588/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.