DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por EDNER SILVÉRIO DE SOUZA, indicando como autoridade coa… — HC HC 994891

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado por EDNER SILVÉRIO DE SOUZA, indicando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou habeas corpus anterior requerendo a revogação de prisão temporária decretada pela 3ª Vara Judicial da Comarca de Taquaritinga/SP, em apuração de delitos de homicídio qualificado, sequestro, ocultação de cadáver e associação criminosa.
Na exordial, a defesa sustenta ausência de requisitos da medida da Lei n.º 7.960/1989, nulidade de reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, falta de contemporaneidade dos fatos (episódios iniciados em 2023) e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (fls. 2-39).
O acórdão do TJSP, ao manter a prisão temporária, realçou que a medida não se condiciona aos requisitos da preventiva, bastando a subsunção às hipóteses do art. 1º, I e III, da Lei n.º 7.960/1989 e a demonstração da imprescindibilidade às investigações; conferiu legitimidade aos elementos informativos colhidos, inclusive notícia de submissão de vítimas a "julgamento" pelo "Tribunal do Crime", rechaçando a alegação de nulidade do reconhecimento e a falta de contemporaneidade, em face da continuidade da atuação da organização criminosa e de diligências recentes (fls. 254 - 269).
A liminar foi indeferida por esta Relatoria, ao fundamento de que a pretensão se confunde com o próprio mérito e demanda detida aferição dos elementos informativos e das razões do decreto, providência reservada ao julgamento definitivo (fls. 278-279 ).
Prestadas as informações pelo Juízo da 3ª Vara de Taquaritinga/SP consignando, em síntese, que a autoridade policial representou por busca e apreensão domiciliar cumulada com prisão dos investigados e o Juízo decretou a prisão temporária e com relação ao paciente Edner, informa que até a data não houve cumprimento do mandado por não localizado (e-STJ fls. 282/286).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, por substitutividade, afirmando, ainda, inexistência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício (e-STJ fls. 314/319) .
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia cinge-se à legalidade do decreto de prisão temporária do paciente, prolatado em 22/4/2024, em investigação de crimes de natureza gravíssima (homicídios qualificados, sequestro e ocultação de cadáver), supostamente perpetrados no âmbito de organização criminosa com atuação regional, quadro fático que confere gravidade singular e revela periculum libertatis qualificado, à luz do art. 1º, III, da Lei n.º 7.960/1989.
De entrada, a
[trecho intermediário suprimido]
I e III, da Lei n.º 7.960/1989. Esse dado fático, longe de estabelecer presunção de culpabilidade, que se repele, reforça, porém, a necessidade de medida cautelar estrita e excepcional, mas juridicamente adequada ao momento pré-processual.
Tudo ponderado, ausente flagrante ilegalidade, não se justifica a atuação corretiva excepcional desta Corte. A tese defensiva poderá ser renovada perante a instância ordinária competente, à luz do estado atual das investigações e de eventual superveniência fática, inclusive para reexame da imprescindibilidade e proporcionalidade da custódia, sempre sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, por se tratar de substitutivo do recurso legalmente previsto, ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA