ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 994503

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. tráfico de drogas. Prisão preventiva. reiteração delitiva do agente. Alegação de violência policial. reexame de fatos. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a ilegalidade da prisão cautelar do agravante, pelo delito de tráfico de drogas, em razão da violência policial, ocorrida durante o flagrante, e porquanto ausente fundamentação idônea.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de violência policial, não comprovada de plano, pode ser analisada na via estreita do habeas corpus.
3. A questão em discussão também envolve a análise da legalidade da prisão preventiva, considerando a reincidência específica do agravante .
III. Razões de decidir
4. O Tribunal de origem entendeu pela legalidade do flagrante, uma vez que não restou demonstrada, de plano, a agressão policial, sendo o habeas corpus via inadequada para análise aprofundada de provas.
5. A custódia cautelar foi considerada necessária e fundamentada na garantia da ordem pública, dada a reincidência específica do agravante e a apreensão de drogas enquanto cumpria pena em regime aberto.
6. A jurisprudência desta Corte sustenta que a persistência do agente na prática criminosa justifica a prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "1. A alegação de violência policial não comprovada de plano não pode ser analisada na via do habeas corpus. 2. A reincidência específica e a apreensão de drogas justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública.".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.007.730/SP, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 30/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 981.505/SP, Relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de
[trecho intermediário suprimido]
cumpria pena no regime aberto.
Dessarte, segundo jurisprudência desta Corte, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019).
Portanto, o risco concreto de reiterada prática criminosa pelo agente não recomenda a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares. Sobre o tema: STJ, AgRg no HC n. 1.007.730/SP, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 30/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 981.505/SP, Relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É o voto.