ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 994288

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus.
2. Não se constata a incoerência do julgado, claro ao afirmar a inadequação do writ substitutivo de revisão criminal ainda não ajuizada perante o Tribunal competente, bem como a inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.
3. A contradição que autoriza a oposição do recurso integrativo é a interna, entre a fundamentação adotada pelo julgador e a conclusão alcançada. Tal vício não se evidencia no caso, pois as razões de decidir e o dispositivo se mostram coerentes.
4. A pretensão veiculada revela mera discordância com o resultado do julgamento , o que é incabível na via dos aclaratórios.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
REGINALDO GABRIEL DA SILVA opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental por ele interposto e manteve a decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus.
O paciente foi condenado definitivamente por homicídio qualificado. A defesa requereu a esta Corte a revisão do julgado, para correção da fração de aumento de 1/2 aplicada em razão da continuidade delitiva específica, apesar da ocorrência de apenas duas infrações. O writ não foi conhecido e não se constatou ilegalidade evidente, apta a justificar a atuação excepcional desta Corte.
Interposto agravo regimental, a Sexta Turma negou-lhe provimento. O embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, pois, a seu ver, seria cabível a concessão da ordem de ofício. Reitera os argumentos da impetração e, ao final, requer a redução da fração da continuidade delitiva para 1/6 ou outro patamar inferior.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus.
2. Não se constata a incoerência do
[trecho intermediário suprimido]
para que a parte não perca uma chance processual" de êxito (fl. 120). Ademais, "não foi detectada nulidade flagrante a ensejar a correção da dosimetria por parte do julgador, uma vez que, cometidos dois crimes e valoradas circunstâncias mais graves de sua prática, as quais, inclusive, caracterizam qualificadoras, não parece desproporcional o aumento em 1/2 da pena pela continuidade delitiva específica" (fl. 121).
Ressalte-se que a contradição que autoriza a oposição do recurso integrativo é aquela interna ao julgado, verificada entre a fundamentação adotada e a conclusão do dispositivo. Tal vício não se evidencia na hipótese, pois as razões de decidir e o resultado do julgamento mostram-se harmônicos.
A pretensão veiculada pela parte revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento e a tentativa de provocar novo exame da causa, o que é incabível na via dos aclaratórios.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.