ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 992079

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VALIDADE DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. RELATOS ESSENCIAIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS CRIMES E DESMANTELAMENTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVA LÍCITA UTILIZADA NA CONDENAÇÃO. RETRATAÇÃO OCORREU POR COAÇÃO, NÃO INVALIDANDO O ACORDO. PENA REDIMENSIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Deve ser provido o recurso que objetiva a revisão da dosimetria na condenação por extorsão mediante sequestro qualificada, roubo circunstanciado e integrar organização criminosa armada, com a redução da pena em razão de acordo de colaboração premiada invalidado pelas instâncias ordinárias sob o argumento de não recuperação dos bens ilícitos e descumprimento do acordo devido à retratação judicial.
2. A colaboração premiada deve ser considerada válida, pois os relatos foram essenciais para identificar os autores dos crimes e desmantelar a organização criminosa, sendo citados na sentença e no acórdão condenatório.
3. A retratação do acusado em juízo não invalida o acordo, pois ocorreu devido à coação exercida pelos demais integrantes do grupo criminoso, não sendo suficiente para rescindir o acordo homologado pelo Juiz de primeira instância. Isso porque, se o Estado-juiz nega ao delator a avaliação da importância de sua colaboração ou impõe obstáculos injustificados para privá-lo da redução de pena, age de forma desleal, contrariando o princípio de moralidade. Precedente do STF.
4. Agravo regimental provido nos termos do dispositivo.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental (Petição n. 300.610/2025) interposto por LUIZ FELIPE DIAS SILVA contra a decisão da lavra deste Relator (fls. 244/245), em que indeferi liminarmente a impetração, a seguir ementada:
PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. FORMULAÇÃO DE PRETENSÕES INFUNDADAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
[trecho intermediário suprimido]
40 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 42 dias-multa, aplica-se a redução de pena do art. 4º da Lei n. 12.850/2013, na fração de 1/2, considerando a eficácia dos resultados práticos advindos da cooperação - aplico ao sentenciado o benefício de redução da pena pela metade 1/2, conforme sugerido pelo órgão ministerial em manifestação de doc. nº 04 (fl. 64) -, totalizando a reprimenda em 20 anos e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa.
Finalmente, considerando a pena corporal aplicada, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado.
Em razão disso, dou provimento ao agravo regimental para cassar a decisão na qual indeferi liminarmente a inicial (fls. 244/245) e conceder a ordem a fim de redimensionar a pena imposta ao agravante para 20 anos e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0019393-20.2017.8.13.0472, da Vara Criminal da comarca de Paraguaçu/MG.