ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 991578

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento o entendimento desta Corte Superior de que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
3. Nas razões do agravo regimental, porém, o agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
4. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
5. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JÚLIO CESAR DOS SANTOS LOPES contra a decisão de fls. 108-111, que não conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo recursal e também por ausência de prova pré-constituída do alegado.
Nas razões deste recurso, a defesa sustenta que não se discute a ocorrência dos fatos, considerados incontroversos, mas, sim, suas consequências jurídicas, aduzindo que a questão central é eminentemente de direito: o efetivo cumprimento de restrição à liberdade, ainda que decorrente de interpretação de cláusula genérica, gerando direito à detração.
Sustenta que o agravante efetivamente assinou termo de
[trecho intermediário suprimido]
pois não havia prova pré-constituída do fato ensejador.
A manifesta inadmissibilidade autorizava o julgamento monocrático e recomendava o não conhecimento da ação, na forma do art. 132, XVIII, do Regimento Interno (grifo próprio.)
Observa-se que as instâncias ordinárias entenderam que, "muito embora o apenado estivesse sob liberdade eletronicamente vigiada, a área de restrição que lhe foi imposta em nada se assemelha a imposição de recolher-se em período integral em sua residência e/ou durante o período noturno" (fl. 92).
Nesse contexto, não há como acolher as alegações da defesa a fim de reconhecer o direito do recorrente à detração, uma vez que, como ressaltado pela Corte de origem, não há prova pré-constituída do direito alegado. Dessa forma, o deferimento do pedido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.