ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 988179

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO VERIFICADO EM PARTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
Embargos parcialmente acolhidos sem atribuição de efeitos modificativos.
RELATÓRIO
Trago a julgamento os embargos de declaração opostos a este acórdão da Sexta Turma (fl. 4.358):
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. SIMULTÂNEA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. TESE DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÕES DE BIS IN IDEM E DE NÃO OBSERVÂNCIA DA PREPONDERÂNCIA DAS ATENUANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 USUALMENTE ADOTADA NA SEGUNDA FASE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
Ordem denegada.
Em suas razões, sustenta o embargante que há erro material no decisum no ponto em que afirmou a ocorrência da supressão de instância, aduzindo que, quanto ao bis in idem, o caso é de mera revaloração jurídica, para saber se deve prevalecer o juízo do magistrado de primeira instância que evitou o bis in idem, ou da Corte a quo que no ponto reformou aludido ato monocrático (fl. 4.374); e que, no que diz respeito às atenuantes, a Corte Estadual, material, sucinta e essencialmente, enfrentou o tema e compreendeu que as atenuantes (circunstâncias) subjetivas da menoridade relativa e confissão não preponderavam sobre as circunstâncias objetivas da culpabilidade e consequências de crime (fl. 4.376).
Dessa forma, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, bem como sejam supridos os vícios apontados, para fins de concessão da ordem de habeas corpus.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO VERIFICADO EM PARTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
Embargos parcialmente acolhidos sem atribuição de efeitos modificativos.
VOTO
Com
[trecho intermediário suprimido]
e posterior acórdão dos embargos infringentes, houve a análise do tema em sede de embargos de declaração (fls. 3.537/3.539), ocasião em que afirmado que a preponderância mencionada no art. 67 do Código Penal refere-se aos casos de concursos entre atenuantes e agravantes, o que não é o caso dos autos. Assim, não se aplica a indicada supressão de instância em relação a esse assunto.
Tal circunstância, porém, não é suficiente para infirmar a conclusão obtida no julgado, amparada que está não só no óbice da supressão de instância, mas também na inadmissibilidade da impetração substitutiva do recurso próprio e na inexistência de ilegalidade manifesta, considerando que a instância de origem aplicou o percentual de 1/6 para cada uma das atenuantes, o que não destoa do entendimento desta Corte.
Logo, acolho parcialmente os embargos de declaração para a correção do equívoco, nos termos da fundamentação, sem a atribuição de efeitos modificativos.