ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 987000

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Impedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trago à análise da Turma agravo regimental de CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS, interposto contra a decisão mediante a qual deneguei o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. LAVAGEM DE DINHEIRO. INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE. CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGOS DE AZAR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PARECER ACOLHIDO.
Ordem denegada.
Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal na condenação por lavagem de capitais, por indevida a consideração da contravenção de jogos de azar como infração penal antecedente; pela falta de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; pela desproporcionalidade na majoração da pena por continuidade delitiva, solicitando a redução da fração aplicada a 1/6; bem como pela fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena.
Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ.
Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
No caso, o agravante busca a absolvição quanto ao crime de lavagem de capitais, cuja condenação já transitou em
[trecho intermediário suprimido]
de aumento prevista no art. 71, caput, do Código Penal é de 2/3, não se mostra desproporcional o desarrazoado aumentar a pena na fração intermediária de 1/2, pois é lícito supor que "inúmeras infrações" sejam no mínimo 4.
Por fim, em sendo mantida a pena em 5 anos de reclusão, mostra-se incabível a fixação do regime aberto, conforme o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.
Pelo exposto, com base nos precedentes e na manifestação do Ministério Público Federal, denego a ordem.
Com efeito, não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgRg no HC n. 782.971/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/9/2023).
Assim, não conheço do agravo regimental.