DECISÃO JADSON MENDES DE PAULA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido p… — HC HC 984898

Ementa oficial

DECISÃO
JADSON MENDES DE PAULA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0826389-57.2023.8.19.0202.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de resistência.
A defesa aduz, em síntese: a) ausência de elementos probatórios a indicar autoria delitiva; b) falta de provas concretas de envolvimento com tráfico de drogas; c) inexistência de ânimo associativo, estabilidade e permanência; d) não resistência à ordem de prisão.
Requer, assim, a absolvição do paciente.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ.
Decido.
I. Contextualização
O Juízo de origem condenou o acusado, com base nos seguintes argumentos em relação à autoria (fls. 40-55, grifei):
1 - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS:
A materialidade do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, restou comprovada de forma inequívoca pelo laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico à fl. 05; auto de apreensão à fl. 14; laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico à fl. 37; bem como pelas provas orais produzidas em juízo.
A autoria do réu no crime, por sua vez, pode ser confirmada através do auto de prisão em flagrante à fl. 01; registro de Ocorrência às fls. 02, 17; termos de declaração às fls. 06, 08; bem como das provas orais produzidas em juízo.
As provas produzidas em audiência de instrução e julgamento são harmônicas e coesas entre si. A idoneidade dos policiais é inequívoca. A credibilidade de seus depoimentos é extraída especialmente a partir das circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do acusado. A abordagem foi realizada na Comunidade Jorge Turco, local conhecido pelo domínio da facção do Comando Vermelho. As viaturas da polícia se dividiram ao adentrar a Comunidade. Uma entrou pela Rua Aratangi e outra pela Rua Ibotim. Ao se depararem com a polícia na Rua Aratangi, o acusado e seu comparsa fugiram pela Rua Ibotim, onde se iniciou o confronto com o outos policiais.
No confronto, o acusado e Henrike fizeram diparos de arma de fogo como forma de resitir à prisão. Os policiais, em sua defesa, também atiraram. Henrike veio a óbito e Jadson caiu ao solo após sofrer disparo em sua axila. Nesse momento, foram apreendidos em poder de Henrike e Jadson 01 arma de fogo Bersa calibre 09mm; 01 carregador Bersa calibre 09mm; 05 munições calibre 09mm; 01 arma de fogo
[trecho intermediário suprimido]
também para determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, as quais deverão ser estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, à luz das peculiaridades do caso concreto.
VIII. Dispositivo
À vista do exposto, concedo parcialmente a ordem, a fim de: a) absolver o réu pelo crime de associação para o tráfico; b) reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/2; c) reduzir a reprimenda do paciente para 2 anos e 11 meses de reclusão; mais 2 meses de detenção; e pagamento de 291 dias-multa, à razão diária mínima; d) fixar o regime inicial aberto; e) determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA