ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 984355

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DE CAUSA REDUTORA DE PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
2. No caso concreto, a busca pessoal foi considerada válida, pois realizada com base em fundada suspeita, evidenciada pela tentativa de fuga do agravante ao avistar os policiais em patrulhamento de rotina, o que justificou a abordagem e a apreensão de 1.315 porções de cocaína em sua posse, conforme previsto no art. 244 do Código de Processo Penal.
3. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. A aplicação da causa redutora de pena do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada, pois o agravante não forneceu informações que resultassem em grande valia para a persecução penal, além de ter negado a autoria do fato em juízo, o que descaracteriza a colaboração efetiva exigida pela norma.
5. A alegação de violação do direito de permanecer em silêncio foi rejeitada, pois a legislação processual penal não exige que o abordado seja cientificado desse direito no momento da abordagem, sendo suficiente a garantia de não produzir prova contra si nos interrogatórios policial e judicial.
6. A revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus ou de seu recurso ordinário.
7. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EVANDRO MAIA SANTOS JUNIOR contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 149-151).
Os embargos foram opostos contra a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Depreende-se dos
[trecho intermediário suprimido]
ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial" (AgRg no HC n. 809.283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023)" (AgRg no RHC n. 186.219/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024).
3. Ademais, foi consignado no acórdão que a defesa não se desincumbiu do ônus de provar que a confissão informal teria sido obtida de maneira ilegal, de modo que não é possível no recurso especial entender de maneira diversa, por demandar incursão vertical em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 2.308.317/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.