ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 975640

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DO RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de conferir nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se a necessidade de se determinar a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários.
2. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido, tendo a Segunda Turma da Suprema Corte, em julgamento concluído no dia 23/2/2022, dado provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo reconhecido por fotografia de maneira irregular, fixando três teses: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do CPP; 2) A inobservância do procedimento torna inválido o reconhecimento, não podendo fundamentar condenação ou prisão cautelar; 3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
3. No caso concreto, as instâncias precedentes demonstraram haver elementos de prova suficientes para condenação do réu, além do reconhecimento pessoal realizado pela vítima na fase policial, havendo depoimentos dos policiais que são harmônicos e demonstram o envolvimento dos acusados no roubo em concurso de agentes.
4. Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado com base nas peculiaridades do caso analisado, conforme
[trecho intermediário suprimido]
o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal, com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
2. No caso, a Corte estadual manteve a imposição do regime inicial fechado, com base, justamente, nas peculiaridades do caso analisado, motivo pelo qual não há falar em inobservância ao enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ.
3. Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado nas peculiaridades do caso analisado, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 734.376/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/6/2022).
Constatou-se, então, não haver violação às Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.