ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 973190

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em que se reformou sentença absolutória e condenou-se o paciente por tráfico de drogas e posse ilegal de munição, com base em provas obtidas por busca domiciliar sem mandado judicial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do paciente se baseou em provas obtidas ilegalmente, em razão de busca domiciliar sem mandado e sem consentimento válido, violando o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio.
III. Razões de decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.
4. A entrada no domicílio foi precedida de fundadas razões, pois os policiais, durante patrulhamento, receberam informações sobre roubo recentemente ocorrido e abordaram o paciente, que conduzia motocicleta com características semelhantes à utilizada no crime. Após a abordagem, o paciente confessou a prática do delito e indicou o local onde o objeto furtado estava escondido - a residência de um corréu. Os policiais foram à residência do paciente para buscar sua identificação e apurar a presença de outros itens ligados ao crime, ingressando no local com autorização de familiares, onde encontraram drogas e munições.
5. A reavaliação da versão fática apresentada pela defesa demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
7. Com o julgamento do mérito da impetração, fica prejudicado o agravo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.
IV. Dispositivo e tese
8. Ordem não conhecida e a gravo prejudicado.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário, salvo em casos de flagrante
[trecho intermediário suprimido]
policial, mas também de provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, não se verificando a alegada violação ao art. 155 do CPP.
4. As alegações relativas à insuficiência probatória, suposta coação na confissão extrajudicial e existência de documentos que indicariam autoria diversa demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
5. Não demonstrada qualquer flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 967.372/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025 - grifei.)
Com o julgamento do mérito da impetração, fica prejudicado o agravo
interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus e julgo prejudicado o agravo regimental.
É como voto.