DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por LÍLIA FALCÃO SOARES ROCHA em favor de VINÍCIUS ALVES D… — HC HC 972802

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado por LÍLIA FALCÃO SOARES ROCHA em favor de VINÍCIUS ALVES DOS SANTOS contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus n. 1.0000.24.471400-2/000.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em razão da suposta prática do crime de organização criminosa, previsto no art. 2º c/c art. 1º, §1º da Lei n. 12.850/13, no contexto da denominada "Operação Diluvium" (fls. 2-3).
A defesa sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria, alegando que as provas foram obtidas ilicitamente mediante violação de correspondência, sem autorização judicial ou ato motivado do diretor do estabelecimento prisional (fls. 3-7).
Requer a revogação da prisão preventiva, argumentando que não há risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, e que as medidas cautelares alternativas seriam suficientes (fls. 8-9).
O Tribunal de Justiça local denegou a ordem, fundamentando a decisão na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública, considerando os indícios de participação do paciente em complexa organização criminosa (fls. 12-21).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem, destacando a ausência de manifesta ilegalidade na prisão preventiva (fls. 1227-1235).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia cinge-se à legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente VINÍCIUS ALVES DOS SANTOS, no contexto de sua suposta participação em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas.
Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Isso porque a decisão impugnada está devidamente fundamentada, atendendo ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao considerar a gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente, com indícios de participação em complexa organização criminosa voltada para o tráfico de drogas.
A decisão está amparada nos requisitos do art. 312 do
[trecho intermediário suprimido]
da ação penal que tem por objeto verba incorporada ao erário municipal;
2. A necessidade de interromper a atuação de organização criminosa configura fundamento legítimo para decretação da prisão preventiva, em nome da ordem pública; 3. O excesso de prazo da segregação cautelar, na hipótese em que proferida sentença condenatória, deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do feito e patamar da pena privativa de liberdade aplicada."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 9.613/98, art. 1º.Jurisprudência relevante citada;
STJ, AgRg no RHC 151.553/RJ; STJ, AgRg no REsp 1.524.361/RR."
(AgRg no HC n. 938.534/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024 ).
Portanto, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado no presente writ.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA