ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 967602

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A m atéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada.
2. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, consoante se extrai da idônea fundamentação do acórdão do Tribunal estadual que afastou as alegações da defesa em razão da impropriedade da via eleita e por demandar extenso revolvimento probatório.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RAYLAND BARBOSA DO NASCIMENTO à decisão que não conheceu do habeas corpus contra o não exame da questão discutida no ato objeto da impetração.
A parte agravante aduz que a existência de nulidade absoluta em sessão do Júri, consubstanciada na imprestabilidade de mídia contendo depoimentos das testemunhas e do réu, permitiria o exame do pedido.
Salienta que, embora o Tribunal estadual não tenha apreciado as argumentações da defesa, o referido vício no processo foi arguido na instância anterior.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A m atéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada.
2. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, consoante se extrai da idônea fundamentação do acórdão do Tribunal estadual que afastou as alegações da defesa em razão da impropriedade da via eleita e por demandar
[trecho intermediário suprimido]
na minha decisão monocrática, o que faço com o intuito de levar ao conhecimento do Colegiado os argumentos que utilizei que formar o meu livre convencimento.
..
Assim, considerando a incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão já transitada em julgado, em substituição à revisão criminal, mantenho o entendimento anteriormente firmado. Por essa razão, tenho que o não provimento do agravo é medida que se impõe.
..
Para além, apenas pelo bom debate, é de se dizer que, para analisar a prestabilidade da prova produzida em sessão do tribunal do júri, seria necessário revolvimento das provas, o que não é admitido pela via do habeas corpus, conforme alegado pelo próprio recorrente ao afirmar que a impetração da via mandamental é excepcionalmente admitida quando o constrangimento é manifesto e constatável de plano, sem a necessidade de reexaminar fatos e provas.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.