DECISÃO 1 — HC HC 964614

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 133-134):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial exige fundada suspeita, baseada em indícios objetivos e circunstâncias do caso concreto, conforme art. 244 do CPP.
2. A ausência de fundada suspeita e a alegação de coação para permitir o acesso ao celular e residência do réu tornam a busca e as provas obtidas nulas, conforme precedentes do STJ.
3. A narrativa dos agentes policiais foi considerada inverossímil, não justificando a mitigação dos direitos fundamentais do réu, porquanto a abordagem foi realizada em razão de o agravado, semi-imputável, ter apressado o passo e ter demonstrado nervosismo ao visualizar os policiais. Na sequência, ao ser flagrado em posse de drogas, o agente teria, sponte propria, declinado ter mais entorpecentes em outra localidade, para onde se encaminharam os policiais e lá obtiveram autorização para o ingresso.
4. Entretanto, o réu, semi-imputável, não só desmentiu as alegações em juízo, como afirmou ter sido ameaçado e obrigado a abrir o acesso ao seu aparelho celular e de sua residência, o que fere a credibilidade das alegações dos agentes policiais.
5. Agravo desprovido.
A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, X, XI e LVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.
Alega a validade da busca e apreensão domiciliar realizada no caso concreto, ao argumento de que a incursão policial teria se pautado por fundadas razões, consistentes no nervosismo do acusado e tentativa de esquivar-se da abordagem policial, bem como na presença de drogas em seu poder.
Defende, pois, que o ingresso forçado na residência do investigado não teria contrariado o texto constitucional.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 223-227.
Diante da aparente dissonância com o entendimento fixado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF, os autos foram encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
Em juízo de retratação, a Turma manteve o entendimento anterior, nos termos do julgado assim ementado (fls. 262-263):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
[trecho intermediário suprimido]
juízo de retratação para que sejam consideradas lícitas as provas dos autos.
Dessa forma, considerada a complexidade do caso, que, ao menos em princípio, extrapola as balizas fixadas no Tema n. 280 do STF, verifica-se a necessidade de submissão da controvérsia à apreciação da Suprema Corte para a resolução de eventual divergência com o precedente vinculante.
3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. PATRULHAMENTO DE ROTINA. ATITUDE SUSPEITA. VISUALIZAÇÃO DA VIATURA POLICIAL. ACUSADO ACELEROU O PASSO E ATRAVESSOU A RUA RAPIDAMENTE. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DA DILIGÊNCIA. APARENTE DIVERGÊNCIA COM O TEMA N. 280/STF. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA RETRATAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. RECURSO ADMITIDO.