ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 958575

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A agravante limitou-se a reiterar as alegações referentes ao mérito da questão posta no writ, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS, em face de decisão da minha lavra, que não conheceu do habeas corpus, nos seguintes termos:
"Como visto, o julgado atacado não emitiu juízo acerca da validade ou não da intimação da paciente para a audiência em que seria oferecido o ANPP pelo Parquet, mas fundamentou a denegação da ordem no fato de que no caso não seria possível o oferecimento do referido acordo, em virtude da pena mínima superar os quatro anos de reclusão.
Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, pois a questão referente à aventada invalidade da intimação da paciente para a audiência em que seria oferecido o acordo não foi analisada na origem.
..
Ademais, ainda que assim não fosse, a irresignação também não alcançaria melhor sorte, em virtude da ofensa ao Princípio da Dialeticidade, pois a defesa não infirmou a motivação do aresto atacado de impossibilidade do oferecimento do mencionado acordo para o crime em discussão, por ser a pena superior a quatro anos de reclusão." (fls. 104/106)
No presente agravo, a defesa insiste que a paciente possui direito ao Acordo de Não Persecução Penal, ao argumento de que a Procuradoria-Geral de Justiça não poderia agregar novos fundamentos para negar o oferecimento do referido acordo.
Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada ou que o processo seja levado a julgamento na Turma.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTOS
[trecho intermediário suprimido]
agravante o óbice referente à impossibilidade de conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de revisional.
3. No mais, reitero que o Tribunal de origem apontou a existência de outros elementos para afastar o tráfico privilegiado que não somente a quantidade de drogas, entendendo não se tratar de traficante ocasional.
4. Mantido o óbice apontado na decisão monocrática, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a superação do impedimento apontado.
5. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão monocrática por seus próprios termos.
6. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 747.786/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.)
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental.