ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 958239

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental EM Habeas corpus. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. Quebra de cadeia de custódia. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ELEMENTOS DE PROVA NÃO CONSIDERADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio, não havendo, por outro lado, demonstração de ilegalidade manifesta que pudesse justificar a concessão da ordem de ofício.
2. A parte agravante alega quebra de cadeia de custódia referente à documentação de dados extraídos de aparelho celular apreendido, argumentando que o procedimento não observou os requisitos do art. 158-A e seguintes do CPP, em especial por inexistir indicação de "hash" para assegurar a integridade da prova digital.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus de forma concomitante ao recurso especial que trata de matéria idêntica.
4. A questão também envolve a análise da alegada quebra de cadeia de custódia e se houve demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio do pas de nullité sans grief.
III. Razões de decidir
5. Esta Corte Superior entende que há ofensa ao princípio da unirrecorribilidade quando uma única decisão é impugnada por duas vias distintas, como no caso de interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial.
6. A interposição concomitante de habeas corpus e recurso especial subverte o sistema recursal, comprometendo a funcionalidade do sistema de justiça criminal.
7. A quebra da cadeia de custódia, para ensejar a nulidade da prova, exige demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) o que não foi comprovado no caso em questão.
8. A condenação do agravante se baseou em provas
[trecho intermediário suprimido]
do efetivo prejuízo. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a idoneidade da prova é presumida, cabendo à parte que alega a irregularidade demonstrar prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), o que não ocorre na hipótese.
4. Inexistência de demonstração de flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício.
5. Agravo regimental improvido."
(AgRg no HC n. 969.708/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)
Por estas razões, o agravo não merece prosperar, seja porque incabível, no caso, a impetração de habeas corpus, por veicular matéria idêntica àquela suscitada no AREsp n. 2825904/SP, seja porque não há evidência de manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, em especial por não haver demonstração de prejuízo concreto dec orrente da alegada quebra de cadeia de custódia.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.