ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 957450

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. VALOR DA FIANÇA. PROPORCIONALIDADE. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A quantidade e a natureza das mercadorias, associadas ao modo de operação comercial, denotam a potencialidade lesiva da conduta criminosa e justificam as medidas cautelares estabelecidas. A fixação do valor da fiança seguiu os critérios dos arts. 325 e 326 do CPP, ponderando-se a gravidade dos crimes, as circunstâncias do caso concreto e a capacidade econômica dos envolvidos.
2. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, "É legítimo que o Tribunal, no julgamento do habeas corpus, especifique as circunstâncias já expostas pelo Juízo de origem no decreto de prisão preventiva, o que não se confunde com a vedada prática de acréscimo de fundamentos" (AgRg no RHC n. 155.837/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 25/11/2021).
3. Decisão agravada que deve ser mantida, por ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
BRUNO TEODORO BARBOSA DOS SANTOS interpõe agravo regimental contra a decisão em que deneguei a ordem para manter a fiança arbitrada pelo Juízo de primeiro grau.
O agravante aduz, em síntese, que a decisão recorrida não enfrentou a tese de que o Tribunal de origem, no julgamento do recurso, acresceu fundamentos à decisão proferida pelo Juízo originário (fls. 492-505).
Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. VALOR DA FIANÇA. PROPORCIONALIDADE. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A quantidade e a natureza das mercadorias, associadas ao modo de operação comercial, denotam a potencialidade lesiva da conduta
[trecho intermediário suprimido]
realizadas no cumprimento do mandado, que foram avaliadas pela Receita Federal.
É possível que o Tribunal, ao julgar o habeas corpus ou, no caso, recursos, especifique as circunstâncias já mencionadas pelo Juízo de primeira instância nas decisões que decretem medidas cautelares, entre elas a fiança, sem que isso se caracterize como acréscimo indevido de fundamentação.
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022).
III. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.