ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 950298

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trago à análise da Turma agravo regimental de MARCIO HENRIQUE DA COSTA CASTRO, interposto contra a decisão de fls. 166/168, que foi assim resumida:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBOS MAJORADOS, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÕES DIVERSAS. FALTA DE INTERESSE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
Ordem denegada.
Nesta via, o agravante aduz que, ainda que as teses não tenham sido enfrentadas pela Corte estadual, a ordem pode ser concedida de ofício em virtude de ter o caráter de sucedâneo de revisão criminal, especialmente porque a flagrante ilegalidade e teratologia são manifestas, razão pela qual a ordem pode ser concedida de ofício (fl. 170). Sustenta que a aplicação da Súmula 500/STJ ao caso concreto é inadequada, pois presume a corrupção de menor sem a devida comprovação, violando o princípio da presunção de inocência. Reitera que o menor já era corrompido à época dos fatos, que a falsificação da placa do veículo era grosseira, que houve erro no cálculo da pena, especialmente quanto à compensação de atenuantes com agravantes, e que o regime inicial deveria ser mais brando.
Requer a reconsideração da decisão monocrática para concessão da ordem de ofício ou, alternativamente, a submissão do recurso ao Colegiado para reforma da decisão agravada.
Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir a motivação da decisão agravada, afinal, o agravante limitou-se a repetir, de forma bem genérica,
[trecho intermediário suprimido]
a teor da Súmula 231/STJ. Tampouco foi identificada agravante. Nem mesmo a terceira etapa do cálculo ou o regime aplicado à luz dos arts. 33, § 3º, e 59, III, do Código Penal revelam constrangimento ilegal. Todas as alegações são improcedentes.
Por essas razões, denego a ordem.
É consabido que os recursos devem impugnar especificamente as razões da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. E não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgRg no HC n. 782.971/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/9/2023).
Não conheço do agravo regimental.