ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 939809

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP E NA RESOLUÇÃO N. 484/2022 DO CNJ. INVALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A inobservância do procedimento descrito no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas.
2. Se realizado em conformidade com o modelo legal, o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. Se, todavia, tal prova for produzida em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP, deverá ser considerada inválida, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar.
3. O reconhecimento é prova irrepetível. Apenas o primeiro reconhecimento tem potencial epistêmico, devendo ser realizado com observância das precauções probatórias previamente determinadas. A repetição, por si só, longe de contribuir à acurácia do resultado do procedimento, reforça o risco de falsos positivos.
4. No caso concreto, as instâncias ordinárias concluíram pela pronúncia do paciente com base no reconhecimento em modalidade fotográfica, sem, contudo, que fossem incluídas nos autos as fotografias dos outros fillers exibidas junto com as imagens do paciente. Não é possível ratificar a pronúncia do acusado, visto que apoiada em prova que, além de desconforme ao modelo legal, não foi corroborada por nenhuma outra prova independente. A análise do conjunto probatório do caso evidencia que a acusação não satisfez seu ônus
[trecho intermediário suprimido]
agora impõe o reconhecimento do direito à despronúncia.
Não é possível ratificar a pronúncia do acusado, visto que apoiada em prova que, além de desconforme ao modelo legal, não foi corroborada por nenhuma outra prova independente. A análise do conjunto probatório do caso evidencia que a acusação não satisfez seu ônus probatório quanto aos indícios suficientes de autoria.
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022).
III. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.