ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 935423

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE VEÍCULOS RECEPTADOS EM VIA PÚBLICA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MAUS ANTECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
2. No caso dos autos, sequer houve busca domiciliar, porquanto conforme destacado no acórdão impetrado os veículos que teriam sido receptados pelo paciente foram encontrados pelos policiais estacionados na via pública em frente à residência, não havendo que se falar em violação de domicílio.
3. A diligência policial foi precedida de fundadas razões, baseada em denúncia anônima específica e detalhada, confirmada pela apreensão dos veículos em via pública.
4. Quanto à dosimetria da pena, o acórdão impetrado considerou as circunstâncias judiciais e os antecedentes do paciente para exasperar a pena-base, não havendo reparo a ser feito.
5. habeas corpus não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JEAN LENON SANTOS contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado definitivamente às penas de 4 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão em regime inicial fechado e o pagamento de 16 dias-multa, como incurso na sanção do art. 180, § 1º, do Código Penal.
O Tribunal de origem indeferiu o pedido de revisão criminal, nos termos do acórdão de fls. 44-58.
No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado no ingresso dos policiais na residência do paciente, que teria sido realizado sem mandado judicial e com base em denúncia anônima, o que entende que acarretaria a nulidade das provas obtidas na ocasião (fls. 9-10).
Alega que não houve consentimento válido do paciente para o ingresso dos agentes, sendo necessário que tal consentimento seja
[trecho intermediário suprimido]
diante da complexidade e da duração dos crimes, do elevado número de agentes públicos corrompidos e de crimes perpetrados, o que afetou sobremaneira a ordem pública, a credibilidade do sistema de Segurança Pública do Estado de Goiás.
5. Não se observa manifesta ilegalidade no cálculo dosimétrico da pena. Importante destacar que não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente, ou de 1/8 a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. Outrossim, não está o julgador obrigado a informar expressamente qual fração de aumento está adotando.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 900.528/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 - grifei.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
É como voto.