ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 934449

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao agravo regimental, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Carlos Pires Brandão,
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. EXTORSÃO, POR DUAS VEZES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por RAMON AQUINO DOS SANTOS contra decisão por meio da qual não conheci da impetração (e-STJ fls. 638/641).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 21 anos, 9 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 41 dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do art. 70, e no art. 158, § 1º e § 3º, por duas vezes, na forma do art. 70, todos na forma do art. 69, todos do Código Penal (e-STJ fl. 63).
A defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 473):
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo qualificado e Extorsão. Artigo 157, § segundo, incisos II e V, § 2º- A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70 e artigo 158, § primeiro e § terceiro, por duas vezes, na forma do artigo 70, todos na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Absolvição por insuficiência
[trecho intermediário suprimido]
ele estaria realizando corridas.
Conforme a resposta dos ofícios às empresas Uber e 99 Táxi, não constam corridas realizadas por Ramon, no período especificado entre 20 de julho de 2021, das 18h00min, até o dia 21 de julho do mesmo ano às 06h00min (fls. 234/235, 363/364 e 365/370).
Como se vê, o Tribunal de origem concluiu que " o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial resultou seguro e harmônico com o restante do conjunto probatório, sendo certo que o édito condenatório baseou-se nas diversas provas produzidas em Juízo, as quais foram corroboradas pelos elementos de prova colhidos em sede policial".
Outrossim, a desconstituição das premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias demanda o necessário revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, providência de todo inviável na estreita via do habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator