DECISÃO 1 — HC HC 930712

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 486-487):
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. PROVAS ILÍCITAS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
2. No caso, os policiais receberam informações do setor de inteligência que indicavam o envolvimento de um indivíduo que traficava drogas na região, utilizando-se do veículo de placa OEQ7901. Durante patrulhamento, os agentes avistaram o referido automóvel e realizaram a abordagem, momento em que localizaram as drogas e balanças de precisão.
3. A busca pessoal e veicular sem mandado judicial exige fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e concretos, não sendo suficiente a mera informação vaga de fonte de inteligência.
4. A ausência de descrição concreta de atitude suspeita do réu, capaz de justificar a abordagem policial, torna a busca pessoal ilegal, resultando na ilicitude das provas obtidas e das derivadas. 5. A descoberta de substâncias ilícitas após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois a fundada suspeita deve ser aferida com base no que se tinha antes da diligência.
6. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal.
7. Agravo regimental não provido.
A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, X, XI, LV e LVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.
Alega que havia justa causa para busca veicular, e que a questão se aproxima do entendimento firmado pelo STF no Tema n. 208.
Argumenta que houve notícia de crime anônima, especificada e detalhada, e que a diligência se baseou em notícia de fato advinda de órgão de inteligência policial, com detalhamento objetivo da ocorrência, incluindo a identificação precisa do veículo e rota.
Pondera que o voto divergente salientou que o caso não se confunde com denúncias anônimas genéricas e que a limitação excessiva à atuação policial fragiliza a
[trecho intermediário suprimido]
apreensão domiciliar sem o mandado judicial.
3. As buscas realizadas pela polícia militar não desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no HC nº 208.240/SP, visto que as fundadas razões que levaram os policiais a efetuar as buscas pessoal e veicular foram devidamente justificadas a posteriori.
4. Agravo regimental provido.
(ARE n. 1.505.048 AgR, Relator Min. Edson Fachin, Relator p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 8/9/2025, DJe de 21/10/2025. )
3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA VEICULAR E PESSOAL EM CONTEXTO DE OPERAÇÃO POLICIAL, COM BASE EM INFORMAÇÃO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL DETALHADA. CARACTERIZAÇÃO COMO PESCA PROBATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ADMITIDO.