DECISÃO Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira, proposta por MICHAELA PETERMAIER (outr… — HDE HDE 9258
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HDE, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira, proposta por MICHAELA PETERMAIER (outro nome: MICHAELA MEIDINGER), cujo objeto é o ato de alteração de nome proferido pela Administração Distrital de V cklabruck, Áustria.
- Em virtude da alteração de nome da requerente, determinou-se a citação por edital de eventuais terceiros interessados (fls.
- O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls.
- Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts.
Tese jurídica registrada
Homologada a Sentença Estrangeira #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
7735
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira, proposta por MICHAELA PETERMAIER (outro nome: MICHAELA MEIDINGER), cujo objeto é o ato de alteração de nome proferido pela Administração Distrital de V cklabruck, Áustria.
Em virtude da alteração de nome da requerente, determinou-se a citação por edital de eventuais terceiros interessados (fls. 99-102).
Não houve impugnação (fl. 106).
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 60-69 e 117-121).
É o relatório.
Decido .
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ) e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso, consta dos autos o ato administrativo (fls. 19-23) acompanhado de apostila (fl. 23), de tradução oficial (fls. 24-29) e da comprovação de eficácia do ato (fl. 30 ).
Desse modo, os documentos necessários à homologação foram devidamente apresentados, e a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.
Cumpre ressaltar que a requerente Michaela Meidinger adotou o nome Michaela Petermaier (fl. 24).
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título administrativo estrangeiro.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.