DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA, contra acórdão… — HC HC 923922

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Revisão Criminal n. 0031503-39.2023.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Transitada em julgado a sentença condenatória, o Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal apresentada pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 14/26):
"REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal. Reconhecimento de ilegalidade da busca feita pelos policiais militares. Inocorrência. Presença de justa causa. Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Não se presta a revisão criminal como sucedâneo de nova apelação. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE."
No presente writ, a defesa sustenta a nulidade da condenação em razão da ilegalidade da busca veicular realizada, alegando que os policiais procederam à revista do veículo do paciente sem a presença de fundadas razões, tão somente porque este trocou de faixa de forma repentina ao avistar a viatura policial. Aduz que tal circunstância não configura fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal e veicular, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, invocando o precedente firmado no RHC n. 158.580/BA.
Requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilicitude da abordagem e da busca veicular, com a consequente absolvição do paciente, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 44/51).
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
N o caso dos autos, a defesa sustenta a ilicitude da busca veicular realizada pelos policiais militares rodoviários, ao argumento de que
[trecho intermediário suprimido]
No caso, ao receberem a notícia de que o paciente fazia o transporte de drogas em seu veículo, os guardas municipais primeiro identificaram o referido automóvel e fizeram sinal de parada, o réu se negou a parar e tentou fugir, gerando a suspeita da prática de crime, o que justificou a abordagem. Na sequência, ao finalmente parar o carro, o réu saiu dizendo "ladrão", "perdi". Além disso, o veículo possuía cheiro de entorpecente. Tudo isso, motivou a busca veicular, a apreensão do entorpecente e a prisão em flagrante. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC n. 635.303/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
Assim, não vislumbro qualquer ilegalidade flagrante hábil a concessão da ordem perseguida.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA