ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 921258

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao agravo regimental, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA RESIDENCIAL . FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
2. No caso concreto, o ingresso no imóvel e a consequente busca e apreensão domiciliar empreendida foram evidentemente precedidas de fundadas razões. Isso porque os policiais conseguiram perceber os indícios da ocorrência do delito permanente ainda no exterior da residência enquanto realizavam a apreensão de arma e grande quantidade de drogas na casa ao lado, ao sentirem o forte odor de maconha, o que justificou o ingresso no domicílio.
3. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes desta Corte.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS VINÍCIUS ALVES JUNIOR contra a decisão que denegou a ordem no habeas corpus impetrado contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e de pagamento de 166 dias-multa, como incurso na sanção do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
No respectivo writ impetrado nesta Corte, a defesa requereu a concessão da ordem para que fosse reconhecida a nulidade da busca residencial, com a anulação de todas as provas obtidas na diligência e a consequente absolvição do agravante.
Denegada a ordem, interpôs-se o presente agravo.
Nas razões do agravo, a defesa repisa os fundamentos expendidos na petição inicial, sustentando que o fato do vizinh o do agravante ter sido preso por tráfico aliado ao odor de drogas percebido pelos policiais vindo de sua residência não seriam suficientes para justificar a busca realizada.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao colegiado, para a concessão da
[trecho intermediário suprimido]
cômodo da casa, a evidenciar a completa impossibilidade de que os militares percebessem o odor exalado fora da residência.
Na hipótese dos autos, todavia, a situação difere, porque a versão apresentada pelos policiais - de que sentiram forte cheiro de drogas vindo do interior da residência do acusado - é completamente crível, pois, conforme consta dos autos, o próprio réu afirmou, em seu interrogatório, que minutos antes estava fumando maconha (fl. 916).
Concluo, assim, que as circunstâncias objetivas do caso - diferentemente do precedente referido alhures - conferem plausibilidade à versão apresentada pelos policiais e, por consequência, configuram justa causa para a diligência, ao menos nos limites da cognição possível nesta via mandamental, em que não se admite dilação probatória nem reexame fático aprofundado.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, acompanho o eminente relator, Ministro Og Fernandes, e nego provimento ao agravo regimental.