ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 920985

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Presunção de porte para uso próprio. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu parcialmente, de ofício, a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a redução de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e 167 dias-multa, substituída por restritivas de direitos.
2. O Tribunal de origem reformou a absolvição dada em primeira instância, condenando o agravante por tráfico de drogas, com base na quantidade de droga apreendida e nos depoimentos de policiais.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o Tema 506 do STF, que presume o porte para uso próprio para quem seja encontrado com até 40g de maconha, desclassificando o delito para o artigo 28 da Lei 11.343/2006.
III. Razões de decidir
4. A análise dos pleitos de absolvição por insuficiência probatória e de desclassificação para o crime tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006 demanda a reapreciação dos elementos de convicção existentes nos autos do processo principal, providência incabível na via do habeas corpus.
5. Não é possível a aplicação do Tema 506 do STF, pois demandaria a análise de provas e fatos, incabível na via estreita do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo não provido.
Tese de julgamento: "A aplicação do Tema 506 do STF, que presume o porte para uso próprio para quem seja encontrado com até 40g de maconha, não é possível na via do habeas corpus, pois demanda análise de provas e fatos".
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de RENAN BUSTO contra decisão que concedeu parcialmente, de ofício , a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a redução de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena do agravante para 01 (um) ano e 08 (oito meses) de reclusão em regime inicial aberto e 167 dias-multa, no patamar mínimo, devendo ser substituída por restritivas de direitos fixadas pelo juiz competente ( fls.155/157).
Alega o agravante (fls.163/168), em síntese, a possibilidade de aplicação
[trecho intermediário suprimido]
dos seus fundamentos, a autoria do crime de tráfico emergiu induvidosa, uma vez que, de maneira indubitável, a droga encontrada ao apelado pertencia e ao comércio espúrio seria destinada".
O Ministério Público Federal ressaltou que ( fls.139) a "análise dos pleitos de absolvição por insuficiência probatória e de desclassificação para o crime tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006 demanda a reapreciação dos elementos de convicção existentes nos autos do processo principal, providência incabível na est reita via do habeas corpus" .
O Tribunal de o rigem, ao analisar o contexto fático probatório, apesar da pouco quantidade de drogas apreendida, entendeu que estava caracterizada situação de tráfico de substância entorpecente. Dessa forma, não é possível a aplicação do T ema 506 do STF, pois demandaria a análise de provas e fatos, incabível na via estreita do habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.