ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 917485

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Presentes elementos de prova in dependentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de eventual vício no procedimento de reconhecimento efetuado na etapa investigatória não conduz à imediata absolvição.
2. A reforma da conclusão da instância de origem, na forma pretendida pelo impetrante, demandaria análise de matéria fático-probatória (neste caso, o reexame de fatos já decididos), o que é vedado em âmbito de habeas corpus.
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso.
4. A nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo.
5. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por LEANDRO BRASILINO FERREIRA contra decisão por mim proferida no sentido de denegar a ordem.
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada na decisão proferida às e-STJ fls. 1230-1235, a saber:
Foi o paciente condenado, pelos crimes previstos no art. 159, caput, do Código Penal e no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, mais pagamento de 15 dias-multa.
O recurso de apelação da defesa foi desprovido pela Corte estadual (e-STJ fls. 975/985).
Buscando o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico do réu,
[trecho intermediário suprimido]
à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e se sujeita à demonstração do prejuízo para o réu. Assim, não tendo havido a demonstração de prejuízo com a inversão referida, não há qualquer nulidade a ser decretada.".
A nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no art. 400 do Código de Processo Penal, está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo.
No caso em exame, não havendo a efetiva demonstração de prejuízo, pois não se apontou de que maneira a efetiva observância da norma em referência teria repercutido de forma benéfica na situação processual do acusado, não há que se falar em constrangimento ilegal.
Nesse contexto, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que permanece a validade dos fundamentos que a sustentam e não foram trazidos elementos aptos a desconstituí-la.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regiment al.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator