ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 902743

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Reincidência em crime hediondo. Não conhecimento.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão desfavorável ao recorrente, que vedou a obtenção do benefício do livramento condicional em razão de reincidência específica em crime hediondo.
2. O juízo da execução penal vedou o livramento condicional para crimes hediondos devido à reincidência específica do apenado, aplicando a fração de 1/2 para crimes comuns. O Tribunal, ao julgar o agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, determinou que a reincidência específica repercutisse sobre todas as condenações, vedando o livramento condicional.
3. O impetrante alega que a reincidência específica deve impedir o livramento condicional apenas para crimes hediondos, permitindo-o para crimes comuns, conforme o art. 83, inciso V, do Código Penal.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para questionar a vedação do livramento condicional em razão de reincidência específica em crime hediondo.
5. Outra questão é se a reincidência específica em crime hediondo impede o livramento condicional apenas para crimes hediondos ou se se estende a todos os crimes.
III. Razões de decidir
6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
7. A reincidência específica em crime hediondo é uma circunstância pessoal que se estende a todas as condenações, impedindo o livramento condicional também para crimes comuns.
8. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que pudessem alterar o entendimento anteriormente firmado.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental não conhecido .
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A reincidência específica em crime hediondo impede o livramento
[trecho intermediário suprimido]
de que não cabe substitutivo ao habeas corpus recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. (..) O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a reincidência é circunstância pessoal que se estende a todas as condenações e, em se tratando de reincidência específica em crime hediondo, impede a concessão do livramento condicional também aos crimes comuns. (..) Assim, não identifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus."
Os autos demonstraram de forma segura que é inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.