ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 900515

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM PROVAS ROBUSTAS E INDEPENDENTES DA AUTORIA.
1. Diante de tal conjuntura fático-processual, não há como acolher o pleito absolutório, pois o reconhecimento do paciente em solo policial, ainda que eventualmente não tenha observado as exigências legais insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal, não se afigura como o único elemento probatório que lastreou a condenação, não havendo, assim, falar em nulidade das provas.
2. Ordem denegada.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de JEFERSON DA SILVA, condenado pela prática de crime de roubo majorado, previsto no art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 13 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, e 50 dias-multa.
A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que, em 20/10/2022, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo paciente, reconhecendo a continuidade delitiva e corrigindo erros materiais na dosimetria da pena (Acórdão - fls. 17/33).
Neste writ, a defesa alega, em síntese, a existência de nulidade decorrente de ofensa ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, bem como a ausência de provas suficientes para a comprovação da autoria delitiva.
Requer a absolvição do paciente por ausência de provas válidas e suficientes para a condenação (fls. 3/13).
As informações foram prestadas às fls. 42/111.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 117/127).
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM PROVAS ROBUSTAS E INDEPENDENTES DA AUTORIA.
1. Diante de tal conjuntura fático-processual, não há como acolher o pleito absolutório, pois o reconhecimento do paciente em solo policial, ainda que eventualmente não tenha observado as exigências legais insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal, não se afigura como o único elemento
[trecho intermediário suprimido]
o único elemento probatório que lastreou a condenação, não havendo, assim, falar em nulidade das provas.
Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no HC n. 763.779/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2022; AgRg no HC n. 797.738/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/4/2023; e AgRg nos EDcl no HC n. 711.647/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/3/2022.
Assim, demonstrada fundamentadamente pelas instâncias a quo a autoria delitiva, rever tal conclusão reclamaria ampla incursão no acervo fático-probatório, inviável nesta via.
Por fim, quanto ao pleito de transferência do local de cumprimento de pena do paciente para o presídio mais próximo de sua família (fl. 9), tal pedido deve ser feito, inicialmente, junto ao juízo de execuções penais responsável pela execução e fiscalização da pena do paciente.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.