ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 897802

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO APÓS O PRAZO FIXADO PELO JUIZ. MERA IRREGULARIDADE. PRAZO IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. PACIENTE INVESTIGADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA COMO "PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL" (PCC). APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DE OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE DROGAS. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, prazo específico para o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Entre os requisitos do mandado de busca previstos no artigo 243 do CPP, não se encontra a fixação de prazo para o seu cumprimento. Diante disso, eventual prazo indicado pelo juiz será impróprio, não vinculando a autoridade policial e tampouco invalidando a diligência cumprida após o seu vencimento, devendo eventual irregularidade ser apurada caso a caso.
2. "Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, prazo específico para o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Apesar de o mandado de busca e apreensão ter sido cumprido 10 dias após o prazo delimitado, não faz desaparecer os elementos que haviam justificado a determinação judicial, sendo legítima a atuação policial na loja e, posteriormente, na residência, amparada com elementos colhidos previamente, de comércio espúrio, realizado no estabelecimento comercial, com estoque em residência" (AgRg no HC n. 788.025/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).
3. Considera-se válido o cumprimento de mandado de busca vencido desde que permaneçam contemporâneos os fatos que motivaram o deferimento da medida, o que ocorreu no presente caso, em que a diligência resultou na apreensão de armas de fogo e de objetos destinados à preparação de drogas.
4. No caso em exame, houve razoabilidade de tempo entre a expedição da ordem e o seu cumprimento, não tendo desaparecido as circunstâncias que haviam justificado a determinação judicial, de modo que foi legítima a atuação policial.
5. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
[trecho intermediário suprimido]
domiciliar (fls. 64/65 e 125/126 dos autos principais).
De todo modo, reitera-se que, não havendo sequer previsão legal de prazo para cumprimento de mandado de busca e apreensão, qualquer que seja estabelecido certamente não se trata de prazo peremptório, mas, sim, de prazo impróprio, de modo que a sua inobservância não enseja nulidade processual, de maneira que não há se falar em ilicitude das provas obtivas nas buscas realizadas no presente caso."
No caso em exame, houve razoabilidade de tempo entre a expedição da ordem e o seu cumprimento, não tendo desaparecido as circunstâncias que haviam justificado a determinação judicial, de modo que foi legítima a atuação policial.
Dessa forma, tendo em vista que a parte não apresentou argumentos aptos a alterar a compreensão anterior, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator