DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de AIRTON BALBINO DA SILVA, … — HC HC 897175

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de AIRTON BALBINO DA SILVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0000865-76.2019.8.24.0078/SC.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 24 anos de reclusão pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.
Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa:
"APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADES SUPOSTAMENTE OCORRIDAS EM PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DEFERIMENTO DA DESISTÊNCIA DA OITIVA, EM PLENÁRIO, DE TESTEMU NHAS QUE FORAM ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E OFENSA AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO.
- NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELA APRESENTAÇÃO DE VÍDEOS E DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR EM PLENÁRIO, PORQUANTO ALUDIDOS MATERIAIS RESTARAM JUNTADOS AOS AUTOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 479 DO CPP, COM A DEFESA TÉCNICA INTIMADA ESCORREITAMENTE, NÃO RESULTANDO, PORTANTO, QUALQUER MÁCULA A CAUSAR PREJUÍZO À PARTE.
- "EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, UM DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES RELATIVOS À PROVA PENAL É O DA COMUNHÃO DA PROVA, SEGUNDO O QUAL, UMA VEZ PRODUZIDA, ELA É COMUM, NÃO PERTENCENDO A NENHUMA DAS PARTES QUE A INTRODUZIU NO PROCESSO. DESTARTE, NÃO HÁ FALAR-SE EM NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO SEM SER OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO, HAJA VISTA QUE, ENQUANTO A PROVA NÃO FOR PRODUZIDA, A PARTE PODE DESISTIR DE SUA REALIZAÇÃO (CPP, ART. 401, §2º). .. ". (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. 2013.066894-3, DE BIGUAÇU, REL. SALETE SILVA SOMMARIVA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, J. 18-03-2014).
- "A OPÇÃO DO RÉU EM EXERCER SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO EM PLENÁRIO, NÃO IMPEDE QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL FORMULE AS PERGUNTAS QUE ENTENDER PERTINENTES. DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA POR VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO DO ACUSADO" (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002969- 54.2015.8.24.0022, DE CURITIBANOS, REL. GETÚLIO CORRÊA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, J. 10-10-2017).
- SÓ HAVERÁ NOVO
[trecho intermediário suprimido]
anteriormente impetrado e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora recorrido.
2. "Quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o consequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 17/2/2020).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no AREsp n. 1.776.153/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 12/8/2021.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus .
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA