ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 889496

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM DEPOIMENTOS INDIRETOS. RETRATAÇÃO DA TESTEMUNHA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988, é mitigada quando a decisão estiver em manifesta contrariedade com as provas dos autos, hipótese em que a sentença deve ser anulada e o réu submetido a novo julgamento. Nessa hipótese, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença, admitindo-se a cassação do veredito apenas se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.
2. No Estado Democrático de Direito, a ausência de qualidade probatória produzida no contraditório é inválida para sustentação de qualquer convencimento contra o réu, seja para condená-lo, seja para pronunciá-lo e submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, no qual o veredito é alcançado sem explicitação de motivos pelos juízes populares, o que incrementa o risco de condenações sem o necessário lastro em provas colhidas sob o contraditório judicial.
3. Não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos, mormente quando isolados nos autos e até em oposição parcial ao que se produziu sob o contraditório judicial. Precedentes.
4. No caso concreto, o réu foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I, do Código Penal. A Corte estadual, ao manter a condenação, fundamentou-se exclusivamente nas palavras ditas por testemunha na fase inquisitorial, retratadas em juízo. Quanto aos relatos produzidos em juízo,
[trecho intermediário suprimido]
caso é anular o processo desde a decisão de pronúncia - pois não havia como submeter o recorrente ao Tribunal do Júri com base em testemunhos indiretos e em informação colhida no inquérito policial e não corroborada em juízo - e, por conseguinte, despronunciar o acusado.
É necessário ponderar a fragilidade da investigação policial apoiada apenas em depoimentos testemunhais, facilmente suscetíveis a mudanças de rumos causadas, eventualmente, por receio de represálias. As investigações precisam investir em outros meios probatórios que, independentemente dos depoimentos ou confissões, possam dar maior robustez à versão acusatória.
Ressalto, por derradeiro, que o parágrafo único do art. 414 do Código de Processo Penal preceitua qu e, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada outra denúncia em desfavor do despronunciado se houver prova nova.
III. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.