DECISÃO GUSTAVO DA SILVA ALVES e LUIS FERNANDO MACHADO DA ROSA alegam sofrer coação ilegal em decorrên… — HC HC 872499

Ementa oficial

DECISÃO
GUSTAVO DA SILVA ALVES e LUIS FERNANDO MACHADO DA ROSA alegam sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Recurso em Sentido Estrito n. 5001075-15.2021.8.21.0059.
Consta dos autos que os pacientes foram pronunciados pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 121, §2º, I e IV, do Código Penal e 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013.
A defesa aduz, em síntese, a) impedimento da magistrada, por ter atuado em processo envolvendo os mesmos fatos no Juizado da Infância e da Juventude; b) litispendência com os processos n. 5000805-88.2021.8.21.0059 e 5000056-71.2021.8.21.0059, em relação aos delitos de organização criminosa e corrupção de menores; c) nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação em relação aos crimes conexos; d) ausência de indícios suficientes da autoria; e) não aplicação do in dubio pro societate. Requer a impronúncia dos pacientes. Alternativamente, pleiteia o afastamento das qualificadoras.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 306-322).
Decido.
I. Impedimento - art. 252, III, do CPP
A defesa sustenta que a magistrada que proferiu a decisão de pronúncia estaria impedida de atuar no processo criminal, nos termos do art. 252, III, do Código de Processo Penal, pois haveria instruído e sentenciado processo anterior no Juizado da Infância e da Juventude envolvendo os mesmos fatos.
O Tribunal de origem afastou a alegação de impedimento nos seguintes termos (fl. 60, grifei):
As Defesas de Juliano, Gustavo e Luis Fernando postulam a anulação do processo, sob a alegação de ofensa ao art. 252, inciso III do Código de Processo Penal. Sustentam que a Magistrada que proferiu a sentença de pronúncia teria conhecimento prévio dos fatos, por ter atuado no Processo n. 5006209-23.2021.8.21.0059, que tramitou perante o Juizado da Infância e da Juventude, tendo reconhecido a procedência da representação contra o adolescente envolvido no citado processo.
Não assiste razão às defesas.
Conforme se verifica no art. 252, inciso III do Código de Processo Penal, é vedada a atuação do mesmo magistrado sobre igual questão de fato ou de direito em outra instância, ou seja, em outro grau de jurisdição.
In casum, como bem referido pelas defesas, a Magistrada teria atuado no processo nº 5006209-23.2021.8.21.0059 em Primeira Instância, não tendo proferido decisão no processo referente ao juizado da infância e da juventude em segunda instância.
Dessa forma, não se verifica a hipótese de impedimento prevista no
[trecho intermediário suprimido]
Outro adolescente (Tiago) também foi identificado como participante da execução, o que denota o envolvimento de adolescentes na empreitada criminosa.
No tocante ao crime de organização criminosa, as conversas extraídas do celular revelam a existência de estrutura hierárquica da facção Bala na Cara, divisão funcional de atividades (mandante, intermediários, executores, motorista), comunicação constante entre os integrantes. Tais circunstâncias demonstram, de forma suficiente para esta fase processual, que os acusados integravam, em tese, estrutura estável, permanente e organizada, voltada à prática de crimes.
Dessa forma, estão presentes indícios mínimos de autoria também quanto aos crimes conexos, devendo os acusados ser submetidos ao julgamento pelo Tribunal do Júri para apreciação do mérito de todas as imputações.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA