ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 867252

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
2. No caso, a compreensão adotada pela Sexta Turma levou em consideração os atos processuais ocorridos nestes autos, sem qualquer omissão ou erro material a ser sanado. Ademais, não foi escusável o erro de juntada ocorrido. Assim, são intempestivos os embargos de declaração opostos depois do prazo de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, como na espécie.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opõe embargos de declaração em face do acórdão, proferido por esta Sexta Turma (fls. 803-806), que não conheceu dos embargos de declaração oposto pelo Ministério Público Federal, porque intempestivos.
Sustenta, em síntese, a tempestividade dos embargos declaratórios, ao argumento de que, por equívoco escusável, efetuou a juntada da petição recursal "em outro habeas corpus que contém partes e matéria semelhantes, originário da mesma OPERAÇÃO HINTERLAND" (fl.813). Alega haver omissão e erro material a serem sanados.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da
[trecho intermediário suprimido]
prazo de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, como na espécie.
Como visto, o acórdão embargado foi publicado em 26/6/2024 (fl. 749). Todavia, os embargos declaratórios aportaram nestes autos, pela primeira vez, somente em 17/7/2024, quando já escoado o prazo previsto em lei para tanto.
De toda forma, a decisão que se pretendia embargar inicialmente (fls. 733-739) caminhou em sentido oposto ao entendimento sustentado pelo Ministério Público, e fundamentou que a segregação provisória do recorrido se mostrava excessiva, porque ultrapassava 1 ano e 2 meses, sem perspectiva, à época, de início da instrução criminal. Ou seja, a fundamentação foi suficientemente clara.
E, como se sabe, os embargos declaratórios não podem se basear na premissa de que a análise feita deveria ter considerado argumentos outros, e nem na pretensão de se reexaminar os fundamentos de decidir.
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.