ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 863796

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.
2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por TEREZINHA GALDINO DE SOUZA ao acórdão que, em sede de agravo regimental, manteve decisão monocrática denegatória da ordem de habeas corpus.
Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de erro material e omissão. Argumenta que, diferentemente do que consignado no acórdão, a defesa teria formulado requerimento expresso de reparo das mídias corrompidas, ainda em 2020, o que teria sido indeferido pelo Juízo de origem. Aduz que a decisão embargada teria desconsiderado tal fato, incorrendo em omissão e contradição, além de prejudicar a compreensão dos autos.
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com eventual efeito infringente, para reconhecer a nulidade das interceptações telefônicas e, por derivação, das provas delas decorrentes (fls. 1.076/1.126).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.
2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Os presentes embargos de declaração não comportam acolhimento.
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do Código de Processo Penal,
[trecho intermediário suprimido]
não constitui erro material relevante, mas expressão de raciocínio em tese, ressaltando a possibilidade processual de buscar providências junto ao Juízo de origem. Ainda que conste dos autos pedido específico em 2020, tal circunstância não altera a essência do julgado, fundado na ausência de prejuízo concreto ao exercício defensivo.
Do mesmo modo, não há omissão, uma vez que a decisão embargada examinou o tema de forma global, ainda que sem ingressar na descrição pormenorizada de cada suposto defeito técnico. É firme a orientação desta Corte no sentido de que não há omissão quando a questão é enfrentada de maneira suficiente e em conjunto com outros fundamentos.
Ressalto, ainda, que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.