ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 859630

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao negar o pleito de extensão do benefício concedido ao corréu, destacou a ausência de similitude das circunstâncias de caráter objetivo entre os acusados, motivo pelo qual é inviável a extensão dos benefícios concedidos ao corréu. Alterar tal conclusão, a fim de concluir pela similitude de condições entre os réus, demandaria o reexame do acervo fático-probatório do feito, providência inviável em habeas corpus.
2. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
MÁRCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 243-246, em que indeferi liminarmente o habeas corpus e, por conseguinte, mantive inalterada a condenação do acusado a 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 2º, § 4º, IV e V, da Lei n. 12.850/2013.
Neste regimental, a defesa reitera a possibilidade de se conceder ao réu a extensão da absolvição concedida pelo Tribunal de origem ao corréu, por entender que está em idêntica situação.
Afirma que "ainda que a condenação imposta ao ora agravante quanto ao crime descrito no artigo 35 da Lei Federal n. 11.343/2006 tenha sido prolatada pela Justiça Estadual, o fato apurado no mencionado processo de trata de um dos eventos da Operação Oversea" (fl. 253), o que demonstra a similitude fática entre os acusados.
Requer, assim, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a
submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja provido o recurso de agravo e conhecido o recurso especial.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao negar o pleito de extensão do benefício concedido ao corréu, destacou a ausência de similitude das
[trecho intermediário suprimido]
formulado às fls. 211-230 e 241-265.
(AgRg no HC n. 838.091/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 14/9/2023, grifei)
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1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o que não se observa no caso, ou seja, frise-se que a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) - (AgRg no HC n. 780.474/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/12/2022).
2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC n. 180.888/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 31/8/2023, destaquei)
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.