ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 848108

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR. REVISÃO CRIMINAL. FUGA DO APENADO AO AVISTAR OS POLICIAIS MILITARES. FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, decidiu que a fuga do réu, ao verificar a aproximação dos policiais, para dentro do imóvel, apontado em denúncia anônima como local de traficância, é causa suficiente para autorizar a busca domiciliar sem mandado judicial.
2. In casu, o aresto proferido por ocasião do julgamento da revisão criminal asseverou que "Yago, que cumpria pena no regime semiaberto, teria saído, no dia 21/08/2014, da casa de albergado e estaria na posse de uma arma de fogo e de uma porção considerável de maconha, a qual seria comercializada. Além disso, no momento da diligência, ao avistar os policiais militares, tentou empreender fuga" (e-STJ fl. 18).
3. "Assim, à luz de todas essas ponderações, conclui-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos" (HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024).
4. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por YAGO HENRIQUE OLIVEIRA MOURA contra decisão monocrática em que deneguei a ordem de habeas corpus e que foi assim relatada:
Valho-me do preciso relatório elaborado pelo Parquet (e-STJ fls. 126/127):
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de YAGO HENRIQUE OLIVEIRA MOURA sendo autoridade coatora a Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento a recurso de Revisão Criminal nº 5194523-95.2023.8.09.0000. No presente Habeas Corpus, a defesa sustenta, em síntese, às fls. 03/11, que o
[trecho intermediário suprimido]
à regra da inviolabilidade de domicílio prevista no referido dispositivo constitucional.
Dessarte, entendo configurados os elementos mínimos a permitir a atuação dos policiais e a exceção ao postulado constitucional da inviolabilidade de domicílio.
De mais a mais, verifica-se a existência de situação emergencial que inviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial, evidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude de prova apontada pela defesa.
Logo, não há se falar em nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio, porquanto justificada em fundadas razões prévias.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator