ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 838718

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator.
2. No caso, não é possível o recebimento do petição como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade, uma vez que formulado fora do prazo de 5 (cinco) dias.
3. Pedido não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA HELENA HINEELMANN contra decisão de minha lavra, pela qual não conheci o habeas corpus, contudo, concedi a ordem para redimensionar a pena (e-STJ fls. 138/145).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, n/f do art. 69 do Código Penal, à pena de 10 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.632 dias-multa (e-STJ fls. 31/41).
Interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso defensivo para absolver a paciente do delito de associação para o tráfico, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Segue a ementa do acórdão (e-STJ fls. 42/64):
Apelação criminal. Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a concessão do privilégio previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, a redução da pena de multa, o reconhecimento de participação de menor importância e de colaboração voluntária, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional, a restituição dos bens e valores apreendidos, a concessão de Justiça gratuita e o direito de recorrer em liberdade Admissibilidade parcial. Materialidade e autoria, quanto ao tráfico, suficientemente demonstradas. Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos. Grande
[trecho intermediário suprimido]
agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
§ 1º O órgão do Tribunal competente para conhecer do agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso.
§ 2º Não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido.
§ 3º O agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto.
Ante o exposto, não conheço do pedido.
É como voto.