ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RMS RMS 78899

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 267/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CARÁTER ABUSIVO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial e indeferido por impropriedade da via eleita.
2. Consta no acórdão recorrido que a impetrante arguiu a nulidade de intimação no processo de origem inclusive por meio de agravo interno.
3. "É firme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal acerca do não cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal, uma vez que a ação mandamental visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional" (AgInt no RMS n. 72.530/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 25/3/2026).
4. A jurisprudência consolidada nesta Corte firmou-se no sentido de que a utilização de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcionalíssima, cabível somente nas hipóteses em que a decisão impugnada possui manifesta ilegalidade ou está eivada de teratologia, o que não se verifica na espécie.
5 . Recurso desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por SISTEMA ALFA UNIVERSITÁRIO LTDA-ALFA, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b da Constituição da República contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, conforme a seguinte ementa (fl. 1740):
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA. SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CARÁTER ABUSIVO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante o enunciado da Súmula nº 267 do STF "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."
2. A eventual perda de prazo para
[trecho intermediário suprimido]
Corte Especial, DJe de 19/4/2022.
7. Agravo Interno não provido.
(AgInt no MS n. 28.479/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/6/2023, DJe de 28/6/2023.)
Consta no acórdão que a recorrente arguiu tal nulidade no processo de origem, que foi inclusive objeto de agravo interno (fl. 1739). Por tudo, tem-se que o objetivo da parte recorrente, de fato, é utilizar-se do mandado de segurança como sucedâneo recursal para buscar reverter decisão judicial já transitada em julgado, o que não se admite conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior acima colacionado.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios").
É o voto.