ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RMS RMS 78270

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CFSD/PMERJ 2014. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE QUESTÕES ANULADAS JUDICIALMENTE EM AÇÕES INDIVIDUAIS DE TERCEIROS. COISA JULGADA COM EFEITOS INTER PARTES. ITEM 17.8 DO EDITAL APLICÁVEL À ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO À JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES AUTÔNOMAS E SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE CONTEÚDO E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO. TEMA N. 485/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme bem delimitado na decisão agravada, o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, amparado em prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de direito líquido e certo, assinalando: (i) a restrição dos efeitos das decisões judiciais ao âmbito inter partes (art. 506 do Código de Processo Civil), incompatível com a pretensão de extensão automática dos pontos; e (ii) a leitura do edital no sentido de que a atribuição geral de pontos exige anulação administrativa, não judicial (fls. 1186-1187).
2. As razões do Recurso em Mandado de Segurança reproduzem a tese meritória, sem infirmar tais fundamentos autônomos. A alegada aplicação do item 17.8 não afasta a premissa do acórdão de origem quanto ao alcance subjetivo da coisa julgada e à necessidade de decisão administrativa para viabilizar a atribuição universal de pontos. A própria controvérsia sobre a validade das questões com decisões judiciais em sentidos diversos e referência a documentos produzidos em outra demanda revela a ausência de prova documental pré-constituída suficiente para comprovação de plano do direito, e reforça a inadequação da via mandamental para produzir, por via reflexa, reclassificação em concurso público.
3. O Ministério Público Federal, por sua vez, apresentou parecer às fls. 1272-1275, no qual concluiu pela
[trecho intermediário suprimido]
eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.
Por fim, saliente-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 485 da repercussão geral (RE n. 632.853), limita a intervenção judicial em concursos públicos ao controle de legalidade e de compatibilidade das questões com o edital, vedada a substituição da banca examinadora para reexame de conteúdo e critérios de correção. O acórdão recorrido aplicou essa orientação ao reconhecer que não se evidenciou violação objetiva ao edital que permita a concessão da segurança na via estreita do mandado de segurança, e as razões recursais não demonstram ilegalidade apta a afastar tal conclusão.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.