ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — RMS RMS 77262

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a denegação da ordem.
2. Essa é a razão pela qual a consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo os motivos hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concretamente os fundamentos invocados pelo aresto recorrido.
3. Nas hipóteses em que as razões do recurso não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão impugnado, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Precedentes.
4. No caso ora examinado, apesar das alegações que agora faz a agravante, certo é que não houve combate ao único alicerce do acórdão recorrido. Como se afirmou no decisum agravado, a Corte estadual lastreou sua decisão na inexistência de comprovação de ilegalidade ou abuso de poder que viole direito líquido e certo, pois não provada a anunciada ruptura da imparcialidade.
5. Nas ponderações recursais, contudo, esse único pilar não foi especificamente combatido, com a articulação de razões de direito e de fato capazes de infirmá-lo, de onde a apontada inobservância do princípio da dialeticidade recursal, autorizadora do juízo negativo de admissibilidade recursal levado a efeito no decisório ora impugnado.
6. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por Keila Reid Silva de Almeida contra a decisão de fls. 1.347/.1.551, a qual não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, por falta de impugnação
[trecho intermediário suprimido]
líquido e certo.
Nas ponderações recursais, contudo, esse único fundamento não foi especificamente combatido, com a articulação de razões de direito e de fato capazes de infirmá-lo, de onde a apontada inobservância do princípio da dialeticidade recursal, autorizadora do juízo negativo de admissibilidade recursal levado a efeito no decisório ora impugnado.
Assim, a recorrente apenas se limitou a repetir as teses expostas no recurso ordinário, sem, contudo, apontar especificamente o principal alicerce do acórdão: a impetrante não logrou comprovar, mediante prova pré-constituída, que a atuação dos membros das comissões durante a sindicância tenha sido carregada de juízo de valor, ou seja, de opiniões pessoais ou prejulgamento, capazes de afastar a imparcialidade na condução dos PADs (fl. 1.285).
Eis por que ainda tenho por firme a base sobre a qual se sustenta a decisão agravada.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.