ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RMS RMS 76960

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL. MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS POR TERCEIROS. PONTOS NÃO ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. OFENSA AO EDITAL DO CERTAME. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Incabível a extensão dos pontos ao recorrente, relativos às questões anuladas pela via judicial por meio de mandados de segurança individuais impetrados por terceiros, nos termos das jurisprudência desta Corte.
2. Recurso não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ADONIAS RIBEIRO ANDRADE com base no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Esclareça-se que, nestes autos, foi proferida decisão da lavra do Ministro Herman Benjamin, na qual se afastou a decadência, tendo sido o feito devolvido para o TJRJ, a fim de que prosseguisse com o julgamento da impetração (fls. 1003-1006). Na sequência, o Tribunal de origem prolatou acórdão assim ementado (fls. 1126-1127):
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO- CFSD/PMERJ - 2014. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
1. Mandado de Segurança objetivando a anulação de questões de concurso público para o cargo de Soldado da PMERJ - 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se existe direito líquido e certo do impetrante para a concessão da ordem.. III.
RAZÕES DE DECIDIR
3. Observa-se que o Impetrante, juntamente com outros candidatos, ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado do Rio de Janeiro e da Exatus Promotores de Eventos e Consultoria, em 05/02/2015, buscando que fossem anuladas as questões 18, 21, 23, 24, 25, da prova de cor branca, as questões 08,17, 19 e 20, da prova de cor azul e as questões 33, 34 e 35, da prova amarela, sustentando, da mesma forma, estarem em desacordo com a previsão
[trecho intermediário suprimido]
LINDB e 492 do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Ademais, a parte não suscita violação do art. 1.022 do CPC para que se pudesse verificar eventual omissão. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme preceituam as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.000.656/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022).
Nesse contexto, embora afastada a coisa julgada, é de rigor o não provimento do recurso ordinário, visto que incabível a extensão dos pontos ao recorrente, relativos às questões anuladas pela via judicial por meio de mandados de segurança individuais impetrados por terceiros, nos termos das jurisprudência desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.