DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte MARIA LUIZA GOULARTE, pleiteando o deferimento do p… — RMS RMS 76674

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RMS, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte MARIA LUIZA GOULARTE, pleiteando o deferimento do pedido liminar do Recurso em Mandado de Segurança.
2. Quanto ao pedido liminar ou antecipação de tutela, sua admissibilidade está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Recurso em Mandado de Segurança.
3. No caso dos autos, o Recurso em Mandado de Segurança foi apreciado e não conhecido, porquanto interposto diretamente nesta Corte Superior, conforme decisão de fl.
4. Dessa forma, considerando o não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança , declaro prejudicado o pedido liminar.

Tese jurídica registrada

Pedido não conhecido — Não Conhecendo

Tema

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