DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Edimilson da Cruz Pereira em face de decisão mo… — RMS RMS 76564

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Edimilson da Cruz Pereira em face de decisão monocrática, mediante a qual neguei provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança por incidiência da Súmula 405/STF.
O embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de erro de fato (contradição) na decisão monocrática, ao confundir a liminar concedida no mandado de segurança de 2011 com aquela proferida no mandado de segurança de 2010.
Alega que a ordem liminar que determinou apenas a matrícula no curso de formação da ACADEPOL foi deferida nos autos do MS n. 0000814-66.2010.8.14.0000, e não no de 2011. Narra que esse mandado de segurança de 2010 foi extinto por perda do objeto em razão da conclusão do curso e da subsequente nomeação e posse do candidato como delegado, não havendo revogação da liminar concedida.
Pondera, assim, que o decreto do Governador do Estado do Pará, que em 2011 exonerou o impetrante, fundamentou-se equivocadamente nesse contexto, motivo pelo qual foi impugnado no MS n. 0000562-62.2011.8.14.0000, atualmente em processamento, cuja liminar deferida determinou a reintegração do delegado.
A decisão embargada, entretanto, aplicou ao caso a Súmula 405 do STF e precedentes sobre a impossibilidade de manutenção em cargo público de candidatos nomeados por decisões precárias posteriormente revogadas, entendimento que, segundo o embargante, não se aplica à hipótese dos autos.
Os embargos foram opostos tempestivamente.
É o relatório. Decido.
Sustenta o Embargante que há omissão a ser suprida; erro material, contradição a serem sanadas, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Consoante o disposto nesse artigo do codex processual, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material.
A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv)
[trecho intermediário suprimido]
de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado" (Tese firmada no julgamento do RE 608.482/RN).
3. "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante" (Tese firmada no julgamento do RE 724.347/DF).
4. Em razão do disposto no art. 1.046, "caput", do CPC/2015, e nos Enunciados Administrativos 2 e 3 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o CPC/2015 aos recursos especiais interpostos sob a vigência da codificação anterior. Precedentes.
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
(AgInt no REsp n. 1.634.294/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 13/3/2017.)
Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA