ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RMS RMS 76064

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR PROMOÇÃO NA CARREIRA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido denegou a segurança com fundamentos autônomos: (a) promoção na carreira militar não é automática e depende de requisitos legais não atendidos pelo impetrante; (b) a Lei n. 7.145/1997 reorganizou postos e graduações sem extinguir a de 1º Sargento, ocupada pelo impetrante; (c) ao passar à inatividade, são devidos proventos do posto imediatamente superior, já observados pela Administração, sendo descabida a pretensão aos proventos de Capitão; (d) inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo à promoção antes da inatividade; e (e) precedentes do Tribunal de Justiça local no sentido da necessidade de cumprimento dos requisitos legais e da observância da legalidade e isonomia.
2. Hipótese em que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o princípio da dialeticidade e o óbice da Súmula n. 283 do STF.
3. Ausência de fato novo capaz de infirmar a decisão agravada, tendo o agravante reiterado as mesmas razões já expendidas no recurso especial.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HANILTON AUGUSTO DA SILVA contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, à luz da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
Ementa da decisão recorrida (fl. 516):
DI REITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Na origem, impetrante busca a concessão da segurança alegando que, com a extinção da graduação de Subtenente PM pela Lei n. 7.990/2001, deveria ter sido promovido ao posto de
[trecho intermediário suprimido]
visando desconstituir os fundamentos acima elencados, ou seja, não impugnou especificamente as razões de decidir, o que atrai, além de ofensa ao princípio da dialeticidade, por conseguinte, o óbice da Súmula n. 283 do STF: " é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
Na espécie, conforme bem pontuado na decisão agravada, percebe-se que não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem, o que justifica a aplicação do teor da Súmula n. 283 do STF.
Ademais, não houve qualquer fato novo que justificasse a alteração da decisão agravada, renovando o agravante as mesmas razões dispostas no recurso especial.
Assim, a parte agravante não logrou êxito em infi rmar os fundamentos, relativos ao óbice, que nortearam a decisão ora agravada, a qual deve ser mantida.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.