ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — RMS RMS 75413

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a denegação da ordem.
2. Esse é o motivo pelo qual a consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo os argumentos hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concretamente os fundamentos invocados pelo aresto recorrido.
3. Na hipótese ora examinada, apesar das alegações que agora faz o agravante, certo é que, nas razões do recurso ordinário, limitou-se a combater alguns dos muitos pilares independentes e autônomos do acórdão recorrido, desprestigiando outros que, isolados ou conjuntamente considerados, sustentam, só por si, a deneg ação da ordem. Daí a falta de dialeticidade apontada no decisório agravado.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por Wanderly da Silva Marques Júnior contra a decisão de fls. 557/560, que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido.
Nas razões do agravo interno, fls. 568/576, o agravante se insurge contra o decisum monocrático, sob a alegação de que "impugnou especificamente o principal fundamento do acórdão, explicando que a participação no TAF não convalida a ilegalidade nem configura comportamento contraditório, mas sim uma medida necessária para a preservação de seu direito de continuar no concurso enquanto buscava a tutela jurisdicional" (fl. 752) e "argumentando que o edital, embora vinculante,
[trecho intermediário suprimido]
recorrido, desprestigiando outros que, isolados ou conjuntamente considerados, sustentam, só por si, a denegação da ordem. Por isso, também nos argumentos do agravo interno, reconhece que "imp ugnou especificamente o principal fundamento do acórdão" (fl. 752), deixando incólume outros sustentáculos do aresto recorrido. Daí a falta de dialeticidade indicada no próprio decisum:
nas razões recursais, ainda que expresse seu descontentamento com a denegação da ordem, o recorrente, apropriando-se da fundamentação do voto divergente, não aponta razões jurídicas para tentar desconstituir estes específicos fundamentos invocados pelo Tribunal para denegar a ordem. Mas, com isso, não cuidou de oferecer combate , nem , aos fundamentos do aresto específico integral que intenta desconstituir. (fl. 559).
Eis por que ainda tenho por firme a base sobre a qual se sustenta a decisão agravada.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.